– Código Tributário do Estado da Bahia

– Lei Estadual 12.373/2011 – Dispõe sobre Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais 

– Lei Estadual 4.826/1989 – Institui o ITCMD no Estado da Bahia

– Decreto Estadual n. 2.487/89 – Regula a Cobrança do ITCMD na Bahia

– Lei Estadual 15.621/2014 – Altera o Decreto Estadual n. 2.487/89

– Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n. 04/2014 – Estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD

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