Legislação Federal

– Constituição Federal/1988 (art. 236)

– Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)

– Lei geral de Emolumentos (Lei nº 10.169/2000)

– Estatuto dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)

– Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6766/1973)

– Lei do condomínio em edificações e incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/1964)

– Lei do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) Lei nº 11.977/2009

– Lei de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017)

– Lei de Direito Agrário (Lei nº 4.947/1966)

– Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

– Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

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